AREsp 2668461 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada — a ausência de prequestionamento e a necessidade de observância da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas — configurando violação do princípio da dialeticidade e descumprimento dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: SICLOS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SICLOS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ e enunciados 282 e 356 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada — a ausência de prequestionamento e a necessidade de observância da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas — configurando violação do princípio da dialeticidade e descumprimento dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.