AREsp 2804528 - DECISAO

AREsp 2804528 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta instância em face das Súmulas n.5 e n.7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ALYSSON HENRIQUE VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Cláusula Penal, Arts. 421 E 423 Do Código Civil, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Cláusula Penal Arts. 421 E 423 Do Código Civil Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALYSSON HENRIQUE VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 nulidade ou redução de cláusula penal com fundamento nos arts. 421 e 423 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta instância em face das Súmulas n.5 e n.7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.