AREsp 2599750 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: CATTRON BRASIL COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CATTRON BRASIL COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a mera repetição dos argumentos do recurso especial satisfaz o princípio da dialeticidade
  3. 3 Se é necessário demonstrar o dissídio jurisprudencial (alínea "c") com cotejo analítico e identidade ou similitude fática para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.