REsp 2072222 - DECISAO

REsp 2072222 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), a apelação foi considerada intempestiva em razão da invalidade do protocolo postal realizado em agência de outro Estado na hipótese do convênio local (Resolução nº 04/2004), e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Protocolo Postal, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Sucumbenciais, Multas Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recursos Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Protocolo Postal Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas +5 more

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Parties

OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 tempestividade da apelação via protocolo postal e alcance da Resolução nº 04/2004
  3. 3 caráter impeditivo da ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), a apelação foi considerada intempestiva em razão da invalidade do protocolo postal realizado em agência de outro Estado na hipótese do convênio local (Resolução nº 04/2004), e a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ. Por esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.