AREsp 2677998 - ACORDAO

AREsp 2677998 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutou a ausência de prequestionamento do art. 51, IV, e § 1º, do CDC e a prejudicialidade da divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante cumpriu o ônus de refutar a ausência de prequestionamento do art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutou a ausência de prequestionamento do art. 51, IV, e § 1º, do CDC e a prejudicialidade da divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • negar provimento ao recurso (agravo interno)