AREsp 2710402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação, na parte apontada, reiterou ipsis litteris os termos da contestação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC/2015); admitir o recurso especial para reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.010, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.010, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial poderia ser conhecido para reavaliar a decisão do Tribunal de origem quanto ao não conhecimento parcial da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Analisar se a decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação, na parte apontada, reiterou ipsis litteris os termos da contestação sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC/2015); admitir o recurso especial para reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravointerno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.