AREsp 2703932 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; ademais, subsistiram óbices quanto à Súmula 7/STJ e à insuficiência da demonstração analítica prevista no art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CALIFÓRNIA CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Demonstração Analítica De Divergência (art. 1.029, §1º, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

CALIFÓRNIA CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 não cumprimento do art. 1.029, §1º, do CPC quanto à demonstração analítica da divergência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; ademais, subsistiram óbices quanto à Súmula 7/STJ e à insuficiência da demonstração analítica prevista no art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.