AREsp 2730176 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015), aplicou‑se a Súmula 182/STJ e negou‑se provimento ao agravo interno, não sendo possível o reexame de matéria fático‑probatória em sede de recurso especial na forma pretendida.

Parties
Agravante: GASPAR LEANDRO MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

GASPAR LEANDRO MARTIN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não atendimento ao dever de impugnação
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015), aplicou‑se a Súmula 182/STJ e negou‑se provimento ao agravo interno, não sendo possível o reexame de matéria fático‑probatória em sede de recurso especial na forma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.