AREsp 2759441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou pontualmente um dos fundamentos da decisão agravada (a inadmissão da subida do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus de demonstrar o desacerto da decisão, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEX CAMARGO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 24/02/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação, Formalismo Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Formalismo Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALEX CAMARGO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 24/02/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (vício de dialeticidade)
  2. 2 Admissibilidade/conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou pontualmente um dos fundamentos da decisão agravada (a inadmissão da subida do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus de demonstrar o desacerto da decisão, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.