AREsp 1853623 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apelação impugnou suficientemente os fundamentos da sentença e porque o confronto para afastar a condenação ao pagamento da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantida a condenação do CESTE ao pagamento de 1 salário mínimo por mês por 12 meses, em parcela única, com correção e juros conforme decidido em grau de apelação.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE); Apelada: Maria do Socorro da Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Apelação, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais +4 more

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)

Agravante

Maria do Socorro da Silva Rocha

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação impugnou suficientemente os fundamentos da sentença (art. 514, II, CPC/1973 e art. 1.010, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via extraordinária
  3. 3 Obrigação de indenizar barraqueiros pela supressão de atividade em razão de empreendimento hidrelétrico e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a apelação impugnou suficientemente os fundamentos da sentença e porque o confronto para afastar a condenação ao pagamento da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim mantida a condenação do CESTE ao pagamento de 1 salário mínimo por mês por 12 meses, em parcela única, com correção e juros conforme decidido em grau de apelação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.