AREsp 2622593 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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