AREsp 2841977 - DECISAO

AREsp 2841977 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmulas 7, 5 e 182/STJ). Em razão disso, o agravo não preenche requisito de admissibilidade e deve ser não conhecido, com majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5, Súmula 182), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 5, Súmula 182) Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmulas 7, 5 e 182/STJ). Em razão disso, o agravo não preenche requisito de admissibilidade e deve ser não conhecido, com majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).