AREsp 2698272 - ACORDAO

AREsp 2698272 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial no tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade de Súmula 7/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: ANDREIA JOVINO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA JOVINO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial no tribunal de origem, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade de Súmula 7/STJ; nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial no tribunal de origem.