HC 964084 - ACORDAO

HC 964084 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por deficiência nas razões recursais, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade: os agravantes não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de análise das matérias), o que tornaria a análise do habeas corpus supressão de instância e, portanto, inviabiliza a admissão do recurso.

Parties
Agravante: HORÁCIO OLIVEIRA GARCIA; Agravante: RAFAEL OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Supressão De Instância, Impedimento Por Imparcialidade Do Juízo
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Supressão De Instância Impedimento Por Imparcialidade Do Juízo

Case Brief

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Parties

HORÁCIO OLIVEIRA GARCIA

Agravante

RAFAEL OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Alegação de impedimento do juiz por imparcialidade (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por deficiência nas razões recursais, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade: os agravantes não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada (impossibilidade de análise das matérias), o que tornaria a análise do habeas corpus supressão de instância e, portanto, inviabiliza a admissão do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • AgravO regimental não conhecido.