AREsp 2793430 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula 5/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão agravada em observância à jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIO PIRES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CASSIO PIRES DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula 5/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão agravada em observância à jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se.