AREsp 2793980 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público
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Parties
MUNICÍPIO DE SALVADOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo combateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, conforme arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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