AREsp 2844188 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por reiterada alegação genérica quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, verifica-se violação ao princípio da dialeticidade, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO ITAÚ BBA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BANCO ITAÚ BBA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por reiterada alegação genérica quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ, verifica-se violação ao princípio da dialeticidade, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo de recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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