AREsp 2810088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por ALINE SILVA DE OLIVEIRA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. No referido julgado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo ante a aplicação da Súmula 07 do STJ . Daí o presente recurso, no qual a agravante pretende destrancar a sua súplica. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. O Tribunal de origem, ao apreciar a demanda em sede de competência recursal revisional, a partir do conjunto probatório, entendeu que houve a prescrição do direito material em razão da manifesta inércia da parte autora: De qualquer forma, mesmo se assim não fosse, urge registrar que a consumidora autora obteve ciência da cessão havida, antes de qualquer pagamento indevido ou ato de garantia do direito por parte do novo credor, conforme demonstram os documentos acostados no processo 5014578-32.2022.8.21.0039/RS, evento 11, ANEXO3, referidos em sentença e sequer infirmado pela parte recorrente em razões recursais. Veja-se, pois, que a notificação da cessão independe de qualquer formalidade legal, bastando que o devedor tome ciência do negócio entabulado, o que se torna inquestionável à luz de toda a documentação remetida ao autor pelo novo sedizente credor. Dessa forma, inviável qualquer declaração de inexistência do débito apenas em decorrência disto. Em sede de juízo de admissibilidade, a Corte de origem consingou expressa e acertadamente que o recurso almeja apenas o reexame probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial: Não bastasse, a modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado, nos moldes como pretendida, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que inadmissível, em sede de recurso especial, a análise de circunstâncias fático-probatórias peculiares à causa. 1.2. Observa-se, porém, que a insurgente pretendeu infirmar o óbice com a genérica e recorrente afirmação de "a matéria é de direito e pretende a revaloração da prova e não sua reapreciação". No ponto, cumpre dizer que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual. Com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, já firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) grifou-se 1.3. Verifica-se, na hipótese, que não foi impugnado analiticamente o óbice da Súmula n. 83/STJ, pois a parte, no ponto, apenas de forma genérica, reitera os mesmos fundamentos anteriormente apresentados. Importa ressaltar que a impugnação à Súmula nº 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017) Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA