AREsp 2811732 - DECISAO

AREsp 2811732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o prequestionamento sobre o art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP e sem impugnar a impossibilidade de análise de alegação de ofensa constitucional em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIDI DA HORA ALMEIDA; Agravado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Nulidade Absoluta, Contrariedade Entre as Respostas Dos Jurados, Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Nulidade Absoluta Contrariedade Entre as Respostas Dos Jurados +3 more

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Parties

LUIDI DA HORA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria referente ao art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de arguição de ofensa constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o prequestionamento sobre o art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP e sem impugnar a impossibilidade de análise de alegação de ofensa constitucional em recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.