AREsp 2852827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e faltando requisito formal exigido (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC), além da existência de fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado, aplicando-se as Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Preclusão E Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao princípio da dialeticidade por parte do agravante
  2. 2 Se o agravo interno observou os requisitos formais do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Se a não admissão do recurso implicou ofensa ao art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e faltando requisito formal exigido (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC), além da existência de fundamentos autônomos e suficientes que mantêm o julgado, aplicando-se as Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se