AREsp 2815146 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, mantém-se a inadmissibilidade; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não tendo sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, mantém-se a inadmissibilidade; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.