AREsp 2675727 - ACORDAO

AREsp 2675727 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (inexistência de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV; aplicação da Súmula 7/STJ; e fundamentação recursal considerada deficiente sob a égide da Súmula 284/STF), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática (inexistência de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV; aplicação da Súmula 7/STJ; e fundamentação recursal considerada deficiente sob a égide da Súmula 284/STF), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso.