AREsp 2745291 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: JOÃO VICTOR SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica, Agravo Não Conhecido

Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Específica Agravo Não Conhecido

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.