AREsp 2690832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e minuciosa o fundamento da decisão monocrática segundo o qual o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e minuciosa o fundamento da decisão monocrática segundo o qual o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido