HC 961488 - ACORDAO

HC 961488 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a ponderação da decisão agravada — que declarou a incognoscibilidade do pedido por violação ao princípio da unirrecorribilidade e vedação do uso do habeas corpus para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade — configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC (art. 259, § 2º, RISTJ) e à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GERSON DAMASCENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 259, § 2º, Regimento Interno Do STJ, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 259, § 2º, Regimento Interno Do STJ Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

GERSON DAMASCENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da motivação autônoma do ato agravado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 violação dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a ponderação da decisão agravada — que declarou a incognoscibilidade do pedido por violação ao princípio da unirrecorribilidade e vedação do uso do habeas corpus para superar, por via transversa, óbice de admissibilidade — configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC (art. 259, § 2º, RISTJ) e à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos