AREsp 2664402 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSIVAN DUARTE LIMA; Agravante: CRISTIANO BEZERRA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSIVAN DUARTE LIMA
Agravante
CRISTIANO BEZERRA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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