AREsp 2664402 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSIVAN DUARTE LIMA; Agravante: CRISTIANO BEZERRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSIVAN DUARTE LIMA

Agravante

CRISTIANO BEZERRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.