AREsp 2735554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: ANTONIO LAERCIO SAVEGNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO LAERCIO SAVEGNAGO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator