AREsp 2745279 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação genérica insuficiente para afastar óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.