AREsp 2695708 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação da impossibilidade de reexame de fatos e provas e a inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), impõe-se não conhecer do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: CGR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CGR ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação da impossibilidade de reexame de fatos e provas e a inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), impõe-se não conhecer do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido