AREsp 2742736 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso, e o agravo interno manejado contra essa decisão foi desprovido.

Parties
Agravante: LAPA GOES E GOES ADVOGADOS; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários E Astreintes, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários E Astreintes Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LAPA GOES E GOES ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à exclusão das astreintes da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso, e o agravo interno manejado contra essa decisão foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.