AREsp 2729754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do reclamo.

Parties
Agravante: AILTON WENCESLAU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Ação Indenizatória Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

AILTON WENCESLAU SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do reclamo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial