AREsp 2667945 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e respeito ao princípio da dialeticidade; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ROBERTO MARTINS AMATUZZI; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ROBERTO MARTINS AMATUZZI

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 afastamento da aplicação de multa recursal por inexistência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e respeito ao princípio da dialeticidade; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se, no presente caso, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.