AREsp 2716362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ausência de ataque ao óbice representado pela Súmula 735/STF), configurando violação ao artigo 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por ora por não se constatar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: SBV SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SBV SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 existência de óbice representado pela Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (ausência de ataque ao óbice representado pela Súmula 735/STF), configurando violação ao artigo 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por ora por não se constatar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15