Rcl 46701 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica e integralmente o fundamento fático/jurídico central da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º e no art. 932, III do CPC; especificamente, deixou de contestar a conclusão de que o mandado de segurança foi impetrado contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário e que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a inadmissão de recurso manifestamente incabível não autoriza o manejo da reclamação, sendo, por isso, o agravo interno inadmissível.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravada: Geny Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 12/03/2025 a 18/03/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reclamação Constitucional, Inadmissão De Recurso Manifestamente Incabível, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança Contra Decisões Que Negaram Seguimento a Recursos Especial E Extraordinário, Art. 105, II, "b" (constituição)
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Reclamação Constitucional Inadmissão De Recurso Manifestamente Incabível Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança Contra Decisões Que Negaram Seguimento a Recursos Especial E Extraordinário Art. 105, Ii, "b" (constituição)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Geny Nunes da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção, 12/03/2025 a 18/03/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento fático/jurídico da decisão agravada
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Se a inadmissão de processamento de recurso manifestamente incabível usurpa a competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou específica e integralmente o fundamento fático/jurídico central da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º e no art. 932, III do CPC; especificamente, deixou de contestar a conclusão de que o mandado de segurança foi impetrado contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário e que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a inadmissão de recurso manifestamente incabível não autoriza o manejo da reclamação, sendo, por isso, o agravo interno inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno