AREsp 2623067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; inexistindo, ainda, elementos que comprovem intuito meramente protelatório, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; inexistindo, ainda, elementos que comprovem intuito meramente protelatório, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.