HC 959629 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; a decisão atacada corretamente afastou o excesso de prazo e manteve a prisão preventiva com fundamento na periculosidade e na reiteração delitiva.
- Parties
- Agravante: FABIO TORRES DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
FABIO TORRES DA PAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; a decisão atacada corretamente afastou o excesso de prazo e manteve a prisão preventiva com fundamento na periculosidade e na reiteração delitiva.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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