AREsp 2596614 - ACORDAO

AREsp 2596614 - ACORDAO

O agravo deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a não incidência da Súmula n. 7 do STJ; tal ausência de impugnação específica e pormenorizada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONAS PER EIRA DA CONSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS PER EIRA DA CONSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atendeu ao princípio da dialeticidade
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a não incidência da Súmula n. 7 do STJ; tal ausência de impugnação específica e pormenorizada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e torna inviável o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ