AREsp 2830247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração concreta de que a análise da questão independe do reexame do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO APARECIDO MARTINS JUNIOR; Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO APARECIDO MARTINS JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ quando a solução demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve demonstração concreta de que a análise da questão independe do reexame do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental