AREsp 2759511 - ACORDAO

AREsp 2759511 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do reclamo (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no caso concreto por não se verificar caráter meramente protelatório no momento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Repetição E Indenizatório / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido De Repetição E Indenizatório / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 análise sobre a imposição ou não de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do reclamo (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no caso concreto por não se verificar caráter meramente protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15