AREsp 2736388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões de art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Inadequação de alegações genéricas para afastar óbices sumulares como Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e das previsões de art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos