AREsp 2773670 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ, faltando o pressuposto recursal necessário ao conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Supressão De Instância

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 repetição de argumentos já apresentados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados no recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ, faltando o pressuposto recursal necessário ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.