AREsp 2150176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o princípio da dialeticidade, não indicando especificamente onde o recurso especial apontou violação de dispositivos federais; a revisão da validade da cláusula de eleição de foro exigiria exame de instrumento contratual e do acervo fático, vedado em recurso especial; e a decisão que determinou a reunião dos processos (art. 55, §3º do CPC) não foi infirmada, impedindo o conhecimento da alegada prejudicialidade, configurando óbice de súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS MARECHAL RONDON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Eleição De Foro, Reunião De Processos (art. 55, §3º Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Eleição De Foro Reunião De Processos (art. 55, §3º Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS MARECHAL RONDON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é abusiva e compete ao juízo impugnado
  3. 3 Se há relação de prejudicialidade/conexão entre as demandas que justifique reunião ou prevenção de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o princípio da dialeticidade, não indicando especificamente onde o recurso especial apontou violação de dispositivos federais; a revisão da validade da cláusula de eleição de foro exigiria exame de instrumento contratual e do acervo fático, vedado em recurso especial; e a decisão que determinou a reunião dos processos (art. 55, §3º do CPC) não foi infirmada, impedindo o conhecimento da alegada prejudicialidade, configurando óbice de súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial inadmitido pela decisão agravada.