AREsp 1871589 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula n. 182/STJ), a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Tráfico De Drogas Processo Penal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte (incluindo a Súmula n. 182/STJ), a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se incólume a decisão agravada