AREsp 2535768 - DECISAO

AREsp 2535768 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 253, p. ún., I do RISTJ, o art. 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Intimação De Ente Público (art. 183, §1º Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Intimação De Ente Público (art. 183, §1º Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação válida do ente público nos autos originários (art. 183, §1º CPC)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a questão demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; em razão da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 253, p. ún., I do RISTJ, o art. 932, III do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.