AREsp 2838367 - DECISAO

AREsp 2838367 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial por entender que a parte apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); para acolher a tese recursal seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a alegação relativa ao art. 476 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; não se caracterizou litigância de má-fé; e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e admissibilidade do recurso de apelação
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre não conhecimento do Recurso Especial por divergência

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial por entender que a parte apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC); para acolher a tese recursal seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; a alegação relativa ao art. 476 do CC não foi debatida no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 282 do STF; não se caracterizou litigância de má-fé; e foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.