HC 972733 - ACORDAO

HC 972733 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade; ademais, as questões suscitadas não configuram flagrante ilegalidade e demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via.

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Parties
Impetrante: ALBERTO LUIZ DE ALENCAR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo Regimental Por Ausência De Impugnação Específica, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio (inadmissibilidade), Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes, Majorantes Concurso De Agentes, Majorantes Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Regimental Por Ausência De Impugnação Específica Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio (inadmissibilidade) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorantes Concurso De Agentes Majorantes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

ALBERTO LUIZ DE ALENCAR NUNES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade?
  3. 3 Possibilidade de considerar condenações pretéritas como maus antecedentes quando o período depurador transcorreu

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade; ademais, as questões suscitadas não configuram flagrante ilegalidade e demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.