AREsp 2430597 - ACORDAO

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A impugnação genérica não demonstra o desacerto da decisão agravada, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos para fins de reforma; ademais, a matéria que exige reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL CARLOS BISPO FILHO; Agravante: SILVANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Genérica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Genérica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL CARLOS BISPO FILHO

Agravante

SILVANA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

A impugnação genérica não demonstra o desacerto da decisão agravada, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos para fins de reforma; ademais, a matéria que exige reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial