HC 991987 - DECISAO

HC 991987 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por ausência de dialeticidade: a impetrante não enfrentou concretamente os fundamentos do acórdão impugnado nem demonstrou a ilegalidade apontada, havendo preclusão de alegação relativa ao termo de colaboração, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILSON DECARIA JUNIOR; Órgão Julgador / Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Processual, Colaboração Premiada, Cadeia De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Julgamento Pelo Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Nulidade Processual Colaboração Premiada Cadeia De Custódia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

WILSON DECARIA JUNIOR

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de inocência baseada em colaboração premiada do corréu Edgar
  2. 2 nulidade processual não especificada e possivelmente preclusa
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por ausência de dialeticidade: a impetrante não enfrentou concretamente os fundamentos do acórdão impugnado nem demonstrou a ilegalidade apontada, havendo preclusão de alegação relativa ao termo de colaboração, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.