AREsp 2747499 - DECISAO

AREsp 2747499 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO NARCISO ALCANTARA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 105, Inciso III, Alínea 'a' Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a' Da Constituição Federal

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Parties

JULIANO NARCISO ALCANTARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 não conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.