AREsp 2713582 - ACORDAO

AREsp 2713582 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de afastar a Súmula 83/STJ não se amparou na indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PARANAPUAN SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade
  3. 3 Requisito de indicar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de afastar a Súmula 83/STJ não se amparou na indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial